Perguntas frequentes
Os artigos substituem uma orientação individual?
Não. Os artigos são informativos e tratam de regras gerais. A aplicação à sua situação depende da análise dos seus documentos e da legislação vigente.
Como peço uma orientação?
É simples: clique no botão Pedir orientação abaixo e envie um holerite junto com a sua dúvida. Se for preciso mais algum documento, eu aviso depois.
Existe prazo para cobrar um direito do serviço público?
Em regra, a pretensão contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos (Decreto nº 20.910/1932). Em relações de trato sucessivo, como o pagamento mensal de uma verba, a prescrição atinge as parcelas anteriores aos cinco anos (Súmula 85 do STJ). Cada situação tem particularidades e merece análise.
Como saber se o meu holerite tem algum erro?
Conferir um holerite dá trabalho e exige conhecimento. Em geral, o caminho é verificar as verbas que você recebe e comparar com a legislação aplicável ao seu cargo, para ver se a prefeitura está pagando como a lei determina.
O artigo “Você já olhou de verdade para o seu holerite?” explica esse passo a passo.
A orientação é só para servidores de Ribeirão Preto?
O foco do conteúdo é o servidor público municipal de Ribeirão Preto e região. Explique a sua situação pelo WhatsApp e eu digo se consigo orientar.
Há garantia de resultado?
Não. Ninguém pode prometer resultado: ele depende dos fatos, dos documentos e da interpretação da lei em cada situação.